Questões de Organização do Estado

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Questão: 2196 de 4771

164032

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as
instituições financeiras situadas em seu território instalassem,
em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias,
cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a
referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia
municipal.

Certo

Errado

Questão: 2197 de 4771

164010

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado vereador tenha tomado posse na
respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido
nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do
mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular
os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal,
se houver compatibilidade de horários.

Certo

Errado

Questão: 2198 de 4771

164020

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que
se seguem.

Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005
e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido
aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar
cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for
réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido
durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois
o seu mandato já foi extinto.

Certo

Errado

Questão: 2199 de 4771

164021

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

Certo

Errado

Questão: 2200 de 4771

164038

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.

Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez
que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser
exercida de fato e de direito apenas com a edição da
Constituição de 1946.

Certo

Errado