Questões de Organização do Estado
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Questão: 2201 de 4771
164039
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se
a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.
Questão: 2202 de 4771
164049
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura
subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica
municipal e a CF.
Questão: 2203 de 4771
163967
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar
da zona rural para a sede do município alunos carentes
matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
Questão: 2204 de 4771
163984
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços
constituem necessidades imediatas do município.
Questão: 2205 de 4771
163994
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não
comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de
vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a
cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.