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Questões de Organização do Estado

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Questão: 2206 de 4771

164037

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do
mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo,
portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas
municipais.

Questão: 2207 de 4771

164048

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que
se seguem.
É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe
limites a serem observados pela câmara municipal no
estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito,
uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem
observados pelos municípios do estado.

Questão: 2208 de 4771

164012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo,
julgue os itens que se seguem.
No federalismo orgânico, há uma presença marcante do ente
federal, em detrimento das unidades federadas.

Questão: 2209 de 4771

163892

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre
direito econômico.
Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio
do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional,
tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.

Questão: 2210 de 4771

163912

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os
itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do
STF.
Caso algum dos distritos de determinado município queira
emancipar-se, o que resultará na criação de um novo
município, somente haverá consulta plebiscitária após a
divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados
e publicados na forma da lei.