Questões de Organização do Estado
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Questão: 221 de 4757
208264
Banca: FCC
Órgão: TRT/MT - 23ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas, ou de provas e títulos, será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os servidores fiscais da administração fazendária
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.
Questão: 222 de 4757
205283
Banca: FCC
Órgão: TRE/AP
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão.
da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
dos Estados, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão; da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.
dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
Questão: 223 de 4757
205723
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que
tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
Questão: 224 de 4757
204982
Banca: FCC
Órgão: TRE/SE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Questão: 225 de 4757
204402
Banca: FCC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal.
opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos
trabalhadores.
reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do
único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.