Questões de Organização do Estado

a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência, nos termos de lei complementar.

redução do tempo de contribuição em 1 (um) ano para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão pela remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime geral de previdência.

a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do próprio Governador.

se nenhum candidato a Governador alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado.

em caso de impedimento do Governador e do Vice, será chamado ao exercício do Governo Estadual, em primeiro lugar, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

a eleição do Govenador do Estado não importará a do Vice-Governador com ele registrado.

perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as demais disposições constitucionais relativas ao servidor público no exercício de mandato eletivo e aplicáveis a esse caso.

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude,
o modo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito
horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude,
o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude,
o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

prestados, com exclusividade, por terceiros mediante
permissão do Estado.

que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de
conceder.

que o Estado não é obrigado a prestar.

que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá que os conceder.

Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de
custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

Juros de, no máximo, 12% (doze por cento) para financiamento de atividades prioritárias.

Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos dos estados abrangidos pela ação, devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Prioridade para o aproveitamento econômico e social
dos rios e das massas de água represadas ou represáveis
nas regiões de Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) entre 0,500 e 0,400.

Programas de atração de capital nacional e estrangeiro
para as áreas de saúde e educação, inclusive com a contratação de especialistas estrangeiros.