Questões de Organização do Estado

a competência da União limitar­-se-­á a estabelecer
normas suplementares.

a competência da União para legislar sobre normas
suplementares exclui a competência geral dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender
a suas peculiaridades.

a competência dos Estados terá prevalência sobre a
competência da União.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for con­trário.

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado,
independentemente do trânsito em julgado.

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

se investido no mandato de Prefeito.

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição Federal.

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição
Federal.

apenas a União e os Estados, todos autônomos, nos
termos da Constituição Federal.

apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos
autônomos, nos termos da Constituição Federal.

o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável sempre que necessário, no máximo
duas vezes, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público sempre
depende de aprovação prévia em concurso público
exclusivamente de provas, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.

é possível, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

a decretação de intervenção federal.

a decretação de estado de sítio.

a decretação de estado de defesa.

a convocação da população para votação em plebiscito.

a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.