Questões de Organização do Estado

a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por lei ordinária.

a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e finalidades.

a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu planejamento.

o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União, mas tão somente as microrregiões.

somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.

o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

não pode ser delegada.

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.