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Questões de Organização do Estado

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Questão: 326 de 4758

174776

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Alguns dos princípios que regem a administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por
exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão
expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o
da moralidade, constituem princípios implícitos.

Questão: 327 de 4758

172543

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da
administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no
setor público são igualmente obrigatórias nos estados e
municípios da Federação.

Questão: 328 de 4758

163118

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio
implícito, não está previsto expressamente na CF.

Questão: 329 de 4758

158678

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa; Judiciária

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que diz respeito à administração pública e aos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.
Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta
do agente público seja considerada moralmente adequada do
ponto de vista da administração pública.

Questão: 330 de 4758

123933

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Auditoria

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que
se seguem.
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe
assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo
dano, ainda que este não tenha sido praticado com dolo.