Questões de Organização do Estado

vícios de forma e de essência, pois o vencimento-base deve
ser fixado em lei, não em decreto, e não pode ser inferior ao
salário mínimo;

apenas vício de forma, pois o vencimento-base deve ser
fixado em lei e o que não pode ser inferior ao salário mínimo
é o valor total da remuneração;

total juridicidade quanto à forma e à essência, pois o
vencimento-base é necessariamente definido em decreto e
pode ser inferior ao salário mínimo;

apenas vício de essência, pois o vencimento-base deve ser
detalhado em decreto, observados os balizamentos legais, e
não pode ser inferior ao salário mínimo;

vícios de forma e de essência, pois o vencimento-base deve
ser fixado em lei, ressalvada a existência de delegação
expressa, e não pode ser inferior ao salário mínimo.

apenas estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão
geral anual afeto aos servidores do Poder Executivo;

estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral
anual, o que ocorreria de modo conjunto com os chefes das
demais estruturas estatais de poder;

estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral
anual dos seus servidores, que seria o limite a ser observado
pelos servidores das demais estruturas;

deve se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das
razões pelas quais não propôs a revisão, de modo a afastar o
direito à indenização por parte dos servidores;

deu azo a uma omissão inconstitucional, que pode ser suprida
por índice definido pelo Poder Judiciário, com base na
inflação do período, conforme os indicadores oficiais.

deve ser responsabilizado com base na teoria do risco integral;

somente pode ser responsabilizado com base na teoria civilista da culpa;

não pode ser responsabilizado em hipótese alguma, já que o ilícito decorreu da ação de particulares;

só pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja;

deve ser responsabilizado com base na teoria do risco objetivo, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.

poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo,
caso haja compatibilidade de horários, percebendo as
vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo;

poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo,
caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas
uma remuneração;

não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato
eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários,
recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do
mandato eletivo;

será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou
cargo efetivo;

será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo
dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo
efetivo.