Questões de Organização do Estado

são considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.

a autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e local.

o Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.

a União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.

os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

F, F, F.

V, V, V.

F, V, F.

V, V, F.

V, F, V.

as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;

os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;

os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.