Questões de Organização do Estado

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar
sobre essa matéria.

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência
legislativa comum entre todos os entes
federados.

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas
gerais da União existentes sobre a matéria.

constitucional, porque os Estados podem legislar,
privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

inconstitucional, uma vez que a competência para
legislar
sobre essa matéria é privativa da União.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

organizar as diretrizes e bases da educação.

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
por meio de referendo, e do Congresso
Nacional, por lei delegada.

desde que não formem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara
dos Deputados, por lei complementar.

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
por meio de referendo, e do Senado Federal,
por lei complementar.

desde que não formem novos Estados, mediante
aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei ordinária.

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.

recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiros”.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário,
e o alistamento eleitoral”.

a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos
políticos”.

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade”.

a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados
pelos Estados e pelos Municípios”.

Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.

Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.

O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.

Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.

Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.