Questões de Organização do Estado

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Questão: 361 de 4760

338599

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.
A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação precedente em concurso público de provas e títulos
ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com
exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das
referidas exigências implicará a punição da autoridade
responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da
lei.

Questão: 362 de 4760

338600

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder
Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo.

Questão: 363 de 4760

336814

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Comunicação Social

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca de imagem institucional, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a criação de
identidade visual que caracterize promoção pessoal
de autoridades e funcionários públicos.

Questão: 364 de 4760

336815

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Comunicação Social

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca de imagem institucional, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública estadual e a municipal, para a criação
de suas identidades visuais, o que inclui marca, logomarca e
logotipo, sujeitam-se aos padrões gráficos gerais estabelecidos
pelas instruções normativas da Presidência da República
relativas à publicidade.

Questão: 365 de 4760

333782

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RS

Cargo(s): Oficial de Controle Externo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do
Estado.
A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo,
para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da
legalidade.