Questões de Organização do Estado

A União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para
a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, sendo a participação
nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira, sendo obrigatória,
para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.

Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário publicarão anualmente os valores
do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos.

Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão,
poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.

É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime
de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal de 1988 (servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações), inclusive
para portadores de deficiência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime especial de
previdência social.

deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação
civilista, pelo dano suportado por João.

deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos
termos da CF, pelo dano suportado por João.

deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e
nos termos da CF, pelo dano suportado por João.

não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança
pública é dever do Estado.

não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF,
porque não integra a administração pública.