Questões de Organização do Estado

As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento

A proibição de acumular estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público

Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e instituída empresa pública,
sociedade de economia mista e fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação

Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma
e gradação previstas em lei

do estado de Santa Catarina.

do município de localização da propriedade.

da União.

comum da União, do estado de Santa Catarina e do município
de localização da propriedade.

concorrente da União, do estado de Santa Catarina e do
município de localização da propriedade.

Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração

É garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical

A Constituição estipula um teto para a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
mas não para os membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos

A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão

ofende o princípio da isonomia.

contraria o princípio da impessoalidade.

trata com desigualdade os candidatos.

depende de previsão legal anterior.

coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.