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Questões de Organização do Estado

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Questão: 426 de 4761

224564

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGESP/AL

Cargo(s): Técnico Forense

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em
concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que
a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições
do cargo a ser preenchido.

Questão: 427 de 4761

220970

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração
pública e ao processo legislativo.
O servidor público da administração direta que for investido no
mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo
deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.

Questão: 428 de 4761

220068

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Banca: FGV

Órgão: MPE/RJ

Cargo(s): Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva
de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos
efetivos;

não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado
está inserido em outra estrutura administrativa;

somente é possível se houver compatibilidade de horários e
for observado o teto remuneratório constitucional;

não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento
efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;

é possível, desde que haja autorização expressa do
Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do
Ministério Público.

Questão: 429 de 4761

213072

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá
continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de
seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual
foi eleito.

Questão: 430 de 4761

215459

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto
constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas
percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter
indenizatório.