Questões de Organização do Estado
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Questão: 436 de 4761
203874
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPOG
Cargo(s): Administrador | *
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
administração pública, julgue os próximos itens.
dos servidores públicos.
Questão: 437 de 4761
203931
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPOG
Cargo(s): Administrador | *
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens a seguir.
da função política e da função administrativa, estando ambas
as atividades subordinadas à lei.
Questão: 438 de 4761
204077
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Técnico de Administração Pública
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
os itens subsequentes.
federais e do presidente da República seja igual ao dos
ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da
moralidade.
Questão: 439 de 4761
197609
Banca: FCC
Órgão: TRE/PB
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
moralidade.
eficiência.
legalidade.
impessoalidade.
publicidade.
Questão: 440 de 4761
186805
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Juiz
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Caso um município não cumpra lei federal válida, será
permitido à União decretar intervenção federal nesse município
para garantir a execução da ordem legal.
Situação hipotética: O governador de um estado da
Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor
recebido para favorecer determinada empresa em uma
licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito
tanto à responsabilização política mediante impeachment,
desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto
à responsabilização cível por improbidade administrativa.
O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária
sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade
contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao
regime geral de previdência social e ao regime dos servidores
públicos.
Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser
feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser
desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que
se refere à população remanescente.
Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que
proíbe a contratação, pela administração desse estado, de
empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e
de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é
inconstitucional por violar a exclusividade da União para
legislar sobre licitações e contratos.