Questões de Organização do Estado
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Questão: 41 de 4757
291109
Banca: FCC
Órgão: Câmara de Fortaleza/CE
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
eivado de vício de iniciativa, pois não cabe ao Prefeito propor a criação de gratificações, matéria de competência exclusiva
da Câmara de Vereadores.
desnecessário, pois gratificações de função podem ser criadas por decreto autônomo, em vista da competência do Chefe
do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal.
constitucional, não havendo óbices à sua deliberação pela Câmara Municipal.
inconstitucional, pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
inconstitucional, pois cargos comissionados devem ser remunerados por subsídio, em parcela única.
Questão: 42 de 4757
291275
Banca: FCC
Órgão: Câmara de Fortaleza/CE
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da
União.
constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.
inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.
inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.
constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos muni-
cípios.
Questão: 43 de 4757
291841
Banca: FCC
Órgão: SANASA - Campinas/SP
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
navegação lacustre e fluvial.
florestas, caça, pesca e fauna.
sistema cartográfico.
propaganda comercial.
trânsito e transporte.
Questão: 44 de 4757
294413
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CBM/AL
Cargo(s): Oficial Combatente
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio,
distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue
os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias
aplicáveis aos agentes públicos militares.
de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi
aprovado para o exercício do magistério em uma universidade
pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido
o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma
segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor.
Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas
aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria.
Questão: 45 de 4757
292999
Banca: VUNESP
Órgão: SeMAE - Rio Preto/SP
Cargo(s): Engenharia Civil
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
o preenchimento dos cargos em comissão exigirá a
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.