Questões de Organização do Estado

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

No âmbito da União, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 63 anos de idade, se homem.

No âmbito da União, aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

No âmbito da União, aos 65 anos de idade, se mulher, e aos 67 anos de idade, se homem.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

privativa da União.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

privativa dos Municípios.

não é cabível;

somente é cabível se for demonstrado o dolo de João;

somente é cabível se for demonstrada a culpa ou o dolo de João;

somente é cabível em caráter subsidiário, caso João não possa arcar com o valor da indenização;

é cabível, independente do dolo ou da culpa de João, ressalvada a demonstração da culpa exclusiva da vítima.

ao estado que explora o serviço;

ao município que explora o serviço;

à União, que explora o serviço em caráter privativo;

à União, que é titular do serviço, ou ao estado que tenha sido autorizado a explorá-lo;

à União, ao estado ou ao município, conforme a precedência na exploração do serviço.

A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.

A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.

Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.

A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.

A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.