Questões de Organização do Estado

A nomeação em qualquer cargo ou emprego público
dependerá de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso
de estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de dois
anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos
Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal
não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.

É permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto nos casos em que haja expressa
vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.

aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.

aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

exclusivamente às atividades de assessoramento.

três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas.

dois cargos ou empregos no atendimento ao público.

três cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com ou sem profissão regulamentada.

dois cargos privativos de profissionais técnicos ou
científicos, com nível superior.

indisponibilidade de bens.

detenção.

cassação dos direitos políticos.

pagamento de cestas básicas.

prestação de serviços à comunidade.