Questões de Organização do Estado

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos, improrrogáveis.

três anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

ficará em disponibilidade, com remuneração propor­cional ao tempo de serviço, até seu adequado aprovei­tamento em outro cargo.

perderá automaticamente o cargo, mas deverá receber
indenização proporcional ao tempo de serviço público.

deverá ser promovido para cargo imediatamente supe­rior na mesma repartição onde exerce suas funções.

será aposentado com proventos proporcionais ao tempo
de serviço e em nível imediatamente superior ao cargo
que ocupava.

ficará em disponibilidade, com remuneração, até atingir
o tempo necessário para atingir a aposentadoria propor­cional.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

a prisão provisória, sem direito à fiança.

a indisponibilidade dos bens.

a impossibilidade de deixar o país.

a suspensão dos direitos civis.

o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.