Questões de Concurso para Perito Criminal - Análise de Sistemas e Ciências da Computação / Informática e Tecnologia de Processamento de Dados / Sistemas da Informação / Engenharias da Computação e de Software

ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

ação penal pública incondicionada.

ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.

Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada.

Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

predicativo do sujeito.

objeto direto.

adjunto adnominal.

sujeito.

adjunto adverbial.

fragmentar os dados em unidades menores e repassá-las, garantindo que todos os fragmentos cheguem corretamente ao seu destino.

oferecer determinados serviços às camadas superiores, isolando-as dos detalhes de implementação desses serviços.

permitir que usuários de diferentes máquinas se conectem, mantendo o controle de comunicação e o gerenciamento de sincronização.

controlar a sintaxe e a semântica das informações transmitidas por meio da rede.

controlar a operação da rede, determinando a forma como os pacotes serão roteados da origem até o destino.

De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.

A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.

A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.