Analisando a situação proposta na questão, sabemos que João mostrou uma licença emitida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, que aprova a localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as próximas fases de implementação. Essa descrição é compatível com a Licença Prévia (LP) conforme estipulado pela Resolução CONAMA nº 237/1997. 

Abaixo, analisarei cada alternativa para esclarecer sua adequação, ou não, à situação exposta: 

A) Avaliação Ambiental Estratégica: Essa alternativa está incorreta já que a Avaliação Ambiental Estratégica é um processo mais abrangente que avalia políticas, planos e programas, geralmente não aplicável diretamente a empreendimentos isolados e específicos. 

B) Relatório de Impacto Ambiental: Essa alternativa também está incorreta, pois o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento complementar ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que visa informar o público sobre a viabilidade e impacto ambiental do projeto, não sendo uma licença em si. 

C) Estudo de Impacto Ambiental: Assim como o RIMA, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não é uma licença. Trata-se de um estudo técnico que subsidia a tomada de decisões, exigido em empreendimentos que possam causar significativa degradação ambiental. Essa alternativa está, portanto, incorreta. 

D) Licença Prévia: Esta é a alternativa correta. Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu artigo 8º, inciso I: 

<blockquote>
Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: 
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
</blockquote>
 

Dessa forma, a licença em questão apresentada por João é de fato uma Licença Prévia. Portanto, a alternativa correta é a D. 

E) Licença de Instalação: Esta alternativa está incorreta, pois a Licença de Instalação (LI) é a fase subsequente, autorizando o início das obras desde que as condições da Licença Prévia tenham sido atendidas. 

Gabarito: Letra D

Para analisar as afirmativas da questão, é necessário entender as definições do processo de licenciamento ambiental conforme a Resolução CONAMA Nº 237/1997. Vamos conferir cada uma das alternativas comparando-as com a resolução. 

Alternativa I: Licença Prévia (LP) - A resolução de fato descreve a Licença Prévia como sendo concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Portanto, a afirmação está correta. 

<blockquote>Art. 8º I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação</blockquote>
 

Alternativa II: Licença de Instalação (LI) - A resolução igualmente determina que a Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Assim, esta afirmação também está correta. 

<blockquote>Art. 8º II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.</blockquote>
 

Alternativa III: Licença de Operação (LO) - A Licença de Operação é concedida após a verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores, autorizando a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Esta descrição também está correta conforme a resolução. 

<blockquote>Art. 8º III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.</blockquote>
 

Alternativa IV: No que tange à possibilidade de as licenças serem expedidas isolada ou sucessivamente, a resolução, na verdade, permite que as licenças possam ser expedidas de maneira isolada ou sucessivamente, dependendo da natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Logo, a afirmação IV está incorreta. 

<blockquote>Art. 8º Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.</blockquote>
 

Alternativa V: A definição de licenciamento ambiental como um procedimento administrativo para licenciar empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras está correta, conforme a descrição normativa. 

<blockquote>Art. 1º I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.</blockquote>
 

Analisando os itens acima, somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas, relegando a Alternativa Correta como D, em conformidade com a Resolução CONAMA Nº 237/1997. 

Gabarito: Letra D

 poderá ser prorrogada por 2 (dois) anos.

 poderá ser prorrogada por 3 (três) anos.

 poderá ser prorrogada por 5 (cinco) anos.

Analisando a questão apresentada, precisamos verificar a correta interpretação do artigo 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997 em relação ao licenciamento ambiental, especificamente sobre a prorrogação de Licença Prévia.

A Licença Prévia (LP) é uma licença concedida nas fases iniciais do planejamento de um empreendimento ou atividade e estabelece as condições gerais para a sua localização e concepção, confirmando a viabilidade ambiental e atestando a conformidade com as normas ambientais. A questão baseia-se na possibilidade de prorrogação quando as condições não forem cumpridas no período de validade original. 

Vamos analisar as alternativas à luz do artigo mencionado: 

<blockquote>
Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: 

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. 

§ 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. 
</blockquote>

Analisando as alternativas: 

A) não poderá ser prorrogada.Essa alternativa não está correta, pois a LP pode ser prorrogada conforme o § 1º do artigo 18 supracitado. A prorrogação está permitida desde que respeite o prazo máximo de cinco anos estipulado originalmente. 

B) poderá ser prorrogada por 1 (um) ano.Embora legalmente seja possível uma prorrogação, essa alternativa especificamente não está correta uma vez que o prazo é apenas uma sugestão entre muitas possíveis. O correto seria a máxima possível. 

C) poderá ser prorrogada por 2 (dois) anos.Similar à opção B, essa alternativa não é a mais adequada devido ao caráter ilustrativo do prazo sugerido. 

D) poderá ser prorrogada por 3 (três) anos.Esta opção também não é necessariamente inviável, mas não reflete plenamente o potencial de prorrogação máxima possível pela legislação. 

E) poderá ser prorrogada por 5 (cinco) anos.Essa alternativa é a mais coerente com a legislação. O § 1º do artigo 18 permite a prorrogação da validade desde que não ultrapasse o prazo máximo inicial estipulado, que pode chegar até cinco anos. Portanto, considerando que cinco anos é o prazo máximo que pode ser originalmente estabelecido e também pelo fato de não haver restrição quanto à totalidade desse prazo para prorrogação, a opção E está correta. 

Gabarito: Letra E

Questões de Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental - Perito Criminal - Engenharia Civil