Questões de Concurso para Perito Criminal - Engenharias - Engenharia - Superior

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou criação mais antiga, independentemente do depósito mais antigo

Não se considera invenção nem modelo de utilidade os esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização

Não se considera invenção nem modelo de utilidade os programas de computador em si

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica

A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria

Somente a autoridade policial (Delegado de Polícia ) poderá remover o disco ou unidade de armazenagem do registro

Qualquer servidor público, devidamente identificado, poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro

O perito não oficial, devidamente identificado, poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro

Qualquer perito oficial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro

Somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro

As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários

A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos

A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública

A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem

Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento

Prioridade de atendimento em entidades privadas e órgãos públicos em qualquer circunstância

Acesso livre, inclusive armado, em locais privados onde for requisitada a realização de exames periciais ou onde seja necessária a realização de outras atividades correlatas à sua atividade na Polícia Científica, não podendo ingressar em órgãos públicos sem a expedição formal de ofício e a autorização da autoridade competente

Posse e uso da insígnia e da carteira de identificação funcional, com fé pública, válida somente perante os órgãos oficiais do Estado do Paraná

Porte de armas, mesmo quando na inatividade

Estabilidade, após a nomeação no cargo na forma da lei

A hierarquia policial científica se alicerça na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, regulamentos, procedimentos operacionais padrão, instruções normativas, ordens e normas de serviço

A disciplina policial se fundamenta na ordenação da autoridade, nas diferentes carreiras e classes que compõem o organismo da Polícia Científica

Os servidores policiais científicos de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade ou prestarem serviço em equipe

A hierarquia do cargo, conforme previsto em lei orgânica e regimento interno, prevalece sobre a hierarquia da função, nos casos disciplinados nesta Lei Complementar

Havendo igualdade na classe, quando nenhum for ocupante de Função Privativa Policial ou Função de Gestão, terá preferência o que registrar mais tempo de serviço na carreira policial científica, ou quando a antiguidade for a mesma, será o mais antigo no serviço público, e assim sucessivamente até o menos idoso