Questões de Concurso para Perito Criminal - Medicina Veterinária

Digníssima Senhora Senadora,

Ilustre Senhora,

Senhora Senadora,

Vossa Excelência a Senadora,

Excelentíssima Senhora,

a sigla relativa ao estado logo após Cidade X, na identificação do local de assinatura do expediente.

o endereço do sítio virtual do Senado Federal no rodapé do documento.

um parágrafo de desenvolvimento devidamente numerado.

o endereço para o qual a comunicação será remetida, abaixo da identificação da destinatária.

o nome do signatário seguido de sua assinatura logo após o termo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX.

uma exposição de motivos.

um ofício.

um aviso.

um memorando.

uma mensagem.

De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.

A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.

A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.

competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias.

Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.