Questões de Concurso para Perito Criminal - Química

Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

a legítima defesa.

o estado de necessidade.

o consentimento do ofendido.

o exercício regular de direito.

o estrito cumprimento de dever legal.

territorialidade.

personalidade ativa.

personalidade passiva.

justiça cosmopolita.

defesa.

voluntariedade.

tipicidade.

ilicitude.

punibilidade.

culpabilidade.

obrigatoriamente por um perito oficial.

por perito oficial, em conjunto com os assistentes técnicos das partes.

obrigatoriamente por dois peritos ou mais, sejam eles oficiais ou não.

preferencialmente por dois peritos oficiais, que podem ser substituídos pelos assistentes técnicos das partes em situações extraordinárias.

por perito oficial, podendo ser realizado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de cursos superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.