Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais - Perito Criminal

As glebas cultivadas com plantações ilícitas na propriedade da mulher não podem ser expropriadas, dada a ausência de previsão legal e constitucional.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Para a lavratura do auto de prisão em flagrante da mulher e para o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, desde que firmado por, no mínimo, três peritos oficiais ou, na falta destes, por três pessoas idôneas.

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Quando for recebida a cópia do auto de prisão em flagrante da mulher, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, sendo prescindível a guarda de qualquer amostra para a realização do laudo definitivo.

15 dias, no máximo.

5 dias, prorrogáveis por igual período.

30 dias, prorrogáveis por igual período.

10 dias, no máximo, prorrogáveis em casos especiais.

30 dias, no máximo.

O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o perito se retrata ou declara a verdade.

A afirmação voluntária contra a verdade (falsa ), afirmação sem base científica ou contra as evidências também se enquadram nas falsas perícias.

O mero silêncio ou omissão sobre a verdade não poderá ser tipificada como falsa perícia.

As penas aumentam para o perito que realizar falsa perícia mediante suborno.