Questões de Pessoas jurídicas - Pessoas

Se a pessoa natural possuir mais de uma residência, terá que indicar uma delas para ser seu domicílio civil, não se admitindo pluralidade de domicílios.

Os Estados possuem domicílio no município em que houver maior número de habitantes.

As pessoas jurídicas de direito privado, por se tratar de uma ficção jurídica, não possuem domicílio civil.

A União possui pluralidade de domicílios, localizados na capital de cada um dos Estados que integram a Federação.

O incapaz possui domicílio idêntico ao domicílio de seu assistente ou representante legal.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado com a autorização de funcionamento
concedida pela municipalidade.

São nulas as decisões do corpo administrativo das
pessoas jurídicas quando violarem o contrato ou estatuto social.

Os Municípios não são responsáveis pelos danos
causados por seus agentes a terceiros, no exercício
de suas funções, salvo se o agente agiu com dolo.

Verificando a existência de desvio de finalidade ou
confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, decretar
a desconsideração da personalidade jurídica.

Cassada a autorização de funcionamento da pessoa
jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até
que esta se conclua.

apenas o local da sua sede.

apenas aquele que for fixado nos atos constitutivos.

o da execução do negócio jurídico correspondente.

o da respectiva administração, independentemente do ato.

a sede e os estabelecimentos, estes para os atos neles praticados.

I e V.

II e V.

I, II e V.

I, II e III.

I, II e IV.

não se aplica, salvo para obrigações tributárias em caso de decretação de falência.

aplica-se, exclusivamente, para preservação de direitos decorrentes de relações trabalhistas ou outras onde se evidencie a
hipossuficiência da parte lesada.

foi introduzida a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990), aplicando-se apenas às relações de
consumo e de prestação de serviços públicos.

importa a dissolução da pessoa jurídica, sendo aplicada apenas em situações estabelecidas em lei e quando haja fraude
comprovada.

não retira a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, envolvendo atos fraudulentos
ou abusivos, mediante decisão judicial que permite alcançar patrimônio pessoal dos sócios.