Questões de Pessoas jurídicas - Pessoas

A fundação é um complexo de bens que assume a forma de
pessoa jurídica, podendo ser constituída por ato inter vivos
ou causa mortis, sendo, no primeiro caso, indispensável a
forma de escritura pública.

A fundação, por ser pessoa jurídica instituída para a
realização de um fim de interesse público, somente poderá
constituir-se para finalidade religiosa, moral, cultural ou
assistencial.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela
destinados serão incorporados à outra fundação que se
proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não
dispuser o instituidor.

Fiscalizará e velará pela fundação sediada no Rio de Janeiro o
órgão do Ministério Público Federal da região onde
estabelecida a fundação.

Tornando-se inútil a finalidade da fundação, o órgão do
Ministério Público lhe promoverá a extinção, incorporando-se
o seu patrimônio a outra fundação, designada pelo juiz, que
se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em
contrário no ato constitutivo ou no estatuto.

Janice poderá ser nomeada curadora dos interesses pessoais
e patrimoniais do ausente até o momento da sucessão
definitiva, desde que Márcia não se oponha ou manifeste
interesse próprio na curadoria.

Aplica-se ao caso o instituto da morte presumida, com a
consequente abertura da sucessão definitiva, tendo em vista
ser extremamente provável a morte de Arnaldo, e não sua
ausência, já que estava em perigo de vida.

Janice será nomeada curadora dos bens de Arnaldo,
participando, nesta condição, apenas da sucessão provisória,
ainda que Márcia se oponha ou manifeste interesse na
curadoria.

A morte presumida de Arnaldo só poderá ser declarada
depois de um ano da abertura da sucessão provisória de seus
bens ou trinta dias depois do seu desaparecimento, se
esgotadas as buscas pelas vítimas do temporal sem encontrar
mais sobreviventes.

Aplica-se ao caso o instituto da morte presumida, com
respectivo início da sucessão definitiva, se Arnaldo não for
localizado dez anos depois de passada em julgado a sentença
que concede a abertura da sucessão provisória em razão da
ausência.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Se os bens destinados à constituição da fundação não forem suficientes para a finalidade pretendida, na ausência de disposição do instituidor, os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Vencido o prazo de existência de uma fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, com a devida incorporação do patrimônio a outra fundação de fim igual ou semelhante, mas o mesmo não poderá ocorrer caso sua finalidade tenha se tornado ilícita.

Na hipótese de insuficiência dos bens destinados à constituição da fundação para a realização da finalidade almejada, os bens deverão ser convertidos em títulos da dívida pública, com rendimentos destinados à fundação de fim igual ou semelhante.

É nulo o estatuto de associação que estabeleça vantagens especiais para algumas categorias de associados, em afronta ao princípio da igualdade de direitos entre os associados.

As associações são caracterizadas pela união de pessoas com finalidade não lucrativa, regidas por um estatuto social, cujos termos devem fixar as diretrizes básicas para o respeito aos direitos e às obrigações recíprocas existentes entre os associados.

Quando a declaração for falsa, existirá a
responsabilidade civil e criminal do interessado.

Os ofícios de registros civis terão validade
nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de
serviços remunerados.

O primeiro registro civil deverá ser gratuito,
diferente do registro de óbito o qual os cartórios
possuem uma tabela fixada pelo governo para essa
cobrança.

Para qualquer registro realizado deverá existir a
isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão
iguais com taxas iguais.