Questões de Pessoas jurídicas - Pessoas

São absolutamente incapazes os menores de 16
anos, os que por enfermidade ou doença mental não
tiverem discernimento para os atos da vida civil e os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados
em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham
o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.

São absolutamente capazes os menores em razão
da emancipação, casamento, união estável, bem
como pelo exercício de estabelecimento comercial,
civil ou relação de emprego, independentemente da
existência de economia própria.

São relativamente incapazes os pródigos, os ébrios
eventuais, os viciados em tóxicos, bem como aquele
que não possa, de forma permanente ou transitória,
manifestar sua vontade.

São absolutamente capazes os menores que tenham colado grau em curso técnico ou superior, bem
como os emancipados pelo ascendente detentor da
guarda do menor, mediante escritura pública, independentemente de homologação judicial.

no prenome, desde que substituído por apelido notório
no ambiente familiar.

no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente
da colaboração com a apuração de crime, por
determinação administrativa de juiz.

de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a
maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos
de família.

de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo
sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao
ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência
do Ministério Público para os menores de
dezesseis anos.

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha
relação negocial pode solicitar aos apoiadores que
contra-assinem o contrato, especificando, por escrito, suas respectivas funções em relação ao apoiado.

Antes da apreciação do pedido de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a realização de perícia
por equipe multidisciplinar, podendo ser dispensada,
a critério do magistrado, a oitiva pessoal do requerente e das pessoas que lhe prestarão apoio.

É um procedimento que implica em uma restrição da
capacidade civil do autor do pedido, seja com relação à sua pessoa, seja com relação aos seus bens.

Os apoiadores da pessoa com deficiência serão por
ela indicados, com observância do rol previsto no
artigo 1.775 do Código Civil e passarão a representá-la nos atos da vida civil.

somente com prévia autorização do ex-jogador será
possível a publicação, tendo em vista a proteção à
imagem, um dos direitos da personalidade, disciplinada no Código Civil.

o livro pode ser publicado sem prévia autorização do
ex-jogador e não pode ser recolhido por decisão judicial, podendo o ex-jogador requerer reparação civil
ou direito de resposta, nos termos da lei.

mesmo sem autorização do ex-jogador seria possível a publicação, desde que mediante prévia autorização judicial, que somente poderia ser dada se os
fatos narrados na biografia fossem comprovadamente verídicos.

em tese, seria possível ao escritor publicar sem a
autorização do ex-jogador, mas este poderia requerer em juízo o recolhimento e a retirada de circulação
da publicação.

poderia o livro ser escrito, mas o conteúdo deveria
ser previamente enviado ao ex-jogador, para que
esse pudesse se opor a algum conteúdo, antes da
circulação da obra, sob pena de recolhimento da
obra por decisão judicial.

Para aplicação da teoria maior da desconsideração,
regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema
jurídico, basta a comprovação da prova da insolvência
da pessoa jurídica, enquanto para incidência da
teoria menor da desconsideração é preciso apenas a
demonstração de confusão patrimonial.

Considera-se correta a aplicação da teoria maior da
desconsideração, regra excepcional em nosso sistema
jurídico brasileiro, com a comprovação da prova
da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o
desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria
menor, por consequência,
regra geral em nosso
sistema jurídico, considerase correta sua aplicação
apenas diante da comprovação da insolvência da
pessoa jurídica.

Para incidência da teoria maior da desconsideração,
regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se
para além da prova da insolvência, ou a demonstração
de desvio de finalidade ou a demonstração de
confusão patrimonial. Para caracterização da teoria
menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova
de insolvência da pessoa jurídica.

Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração,
regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a identificação
apenas do desvio de finalidade da pessoa
jurídica, ao passo que a teoria menor da desconsideração
concretiza-se com a comprovação somente da
insolvência da pessoa jurídica.

Para devida incidência da aplicação da teoria maior
da desconsideração, regra geral do sistema jurídico
brasileiro, torna-se necessária a comprovação da
insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do
desvio de finalidade e da demonstração de confusão
patrimonial. Para a correta aplicação da teoria
menor,
por sua vez, regra excepcional em nosso sistema
jurídico, basta a comprovação da insolvência
da pessoa jurídica.