Questões de Pessoas jurídicas - Pessoas

O domicílio do preso é o lugar onde foi julgada a
ação penal.

O domicílio do servidor público é o lugar em que ele
exerce permanentemente suas funções.

O domicílio do incapaz é o do local onde ele for
encontrado.

Se a pessoa natural não tiver residência habitual, ter-se-á por seu domicílio a última residência registrada
em seu nome.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde
alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio
apenas o lugar onde a profissão é exercida.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos
ou particulares, serão os dados anotados, podendo
o agente público reter o documento até a saída da
pessoa do estabelecimento.

Constitui crime, punível com pena de prisão simples
de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de
qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público,
poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos
ou particulares, serão seus dados anotados no ato
e d evolvido o documento imediatamente ao interessado.

Constitui crime, punível com pena de detenção de
3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de
qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.

Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.

Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.

Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.

São considerados absolutamente incapazes de
exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em
tóxicos.

São registradas em registro público a emancipação,
a interdição e a sentença declaratória de ausência e
de morte presumida.

Os absolutamente incapazes em razão da idade não
podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada
a hipótese de titularidade por herança.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não
se podendo constatar aquele que faleceu primeiro,
presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não
goza de proteção dos direitos da personalidade.

incorporado a outra fundação, designada por juiz,
que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo, ou no
estatuto.

vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será
devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal
ou da União.

vendido, e o valor apurado será rateado entre seus
colaboradores, salvo disposição em contrário no ato
constitutivo, ou no estatuto.

incorporado ao patrimônio do Ministério Público
estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.

destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação
dos associados, à instituição municipal, estadual ou
federal, de fins idênticos ou semelhantes.