Questões de Pessoas jurídicas - Pessoas

A fundação não federal situada no Distrito Federal é fiscalizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A alteração no estatuto da fundação, quando aprovada por votação unânime, dispensa aprovação pelo órgão do Ministério Público.

Presente a fundação em mais de um Estado, será responsável o Ministério Público do Estado onde a fundação iniciou suas atividades.

Quando a aprovação da alteração do estatuto da fundação não for unânime pelos seus membros competentes, o Poder Judiciário não poderá suprir a falta de aquiescência do Ministério Público.

As atribuições do Ministério Público limitam-se à fiscalização das atividades da fundação.

Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser
distribuído entre os associados.

A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure
o direito de defesa.

As associações podem ser públicas, sendo classificadas
como pessoa jurídica de direito público interno.

Em razão de sua natureza, não se admite a existência de
categorias de associados com vantagens especiais.

Em caso de dissolução da associação, não se admite a
restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

é titular de direitos, mas não os personalíssimos.

não poderá receber doação, por não poder expressar sua vontade.

tem direitos reconhecidos em razão da teoria da vida presumida.

não poderá defender seus direitos em Juízo, por falta de capacidade.

poderá requerer indenização por danos morais.

No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.

A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.

A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.

A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.

Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.

as autarquias e os Estados estrangeiros.

os partidos políticos e a Santa Sé.

as organizações religiosas e as associações públicas.

a União e as associações públicas.

as fundações e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.