Questões de Pessoas - Domicílio

que Fernando possui incapacidade
absoluta, o que acarreta a proibição total
do exercício dos atos da vida civil, por si
só;

a personalidade jurídica e capacidade de
fato de Fernando tiveram início no dia que
este nasceu com vida;

possui incapacidade relativa apenas em
razão do critério etário;

sendo Fernando uma pessoa moral passou
a ter personalidade jurídica no dia do
registro no cartório que confeccionou sua
Certidão de Nascimento;

possui incapacidade absoluta em virtude
de ser pessoa com deficiência.

São pessoas jurídicas de direito privado as
associações, as sociedades, as fundações, as
organizações religiosas, os partidos políticos e as
empresas individuais de responsabilidade limitada.

São pessoas jurídicas de direito público interno a
União, Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os
Munícipes, as autarquias (inclusive as associações
públicas) e as demais entidades de caráter público
criadas por lei.

As pessoas jurídicas são de direito público privado e
de direito interno ou externo.

São pessoas jurídicas de direito público interno os
Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem
regidas pelo direito internacional público.

Quando a fundação for constituída por negócio
jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de
transferir a propriedade dos bens dotados, não
podendo ser obrigado a tanto.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os
bens a ela destinados serão, se de outro modo não
dispuser o instituidor, incorporados em outra
fundação que se proponha a fim igual ou
semelhante.

A fundação pode ser constituída independente da
indicação de finalidade.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a
que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua
existência, o órgão do Ministério Público, ou
qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, e o
remanescente do seu patrimônio líquido será
destinado aos associados.

A União.

As demais entidades de caráter público criadas por lei.

Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

As autarquias, inclusive as fundações públicas.

Assistência judicial.

Segurança alimentar e nutricional.

Cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico.

Defesa, preservação e conservação do meio
ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável.