Questões de Pessoas - Domicílio

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas públicas.

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena
seja outorgada aos maiores de catorze anos.

uma das mais significativas alterações reside no fato
de que a partir de sua vigência os ébrios habituais
passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

os atos praticados por aqueles que em virtude de
causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.

os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são
considerados absolutamente incapazes.

são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os
menores de dezesseis anos.

civil de pessoas jurídicas.

de títulos e documentos.

civil de pessoas naturais.

de imóveis.

civil de estado.

São absolutamente incapazes os menores de 16
anos, os que por enfermidade ou doença mental não
tiverem discernimento para os atos da vida civil e os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados
em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham
o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.

São absolutamente capazes os menores em razão
da emancipação, casamento, união estável, bem
como pelo exercício de estabelecimento comercial,
civil ou relação de emprego, independentemente da
existência de economia própria.

São relativamente incapazes os pródigos, os ébrios
eventuais, os viciados em tóxicos, bem como aquele
que não possa, de forma permanente ou transitória,
manifestar sua vontade.

São absolutamente capazes os menores que tenham colado grau em curso técnico ou superior, bem
como os emancipados pelo ascendente detentor da
guarda do menor, mediante escritura pública, independentemente de homologação judicial.

poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada
de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem
como a indenização por danos materiais e morais,
em razão da violação da vida privada e intimidade.

por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade
e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não
poderá requerer a retirada de circulação da obra e
nem a retirada de sua foto da capa da obra.

poderá requerer ao Judiciário que determine que a
obra seja reeditada para retirada de todos os fatos
relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá
fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como
sobre os relatos de sua vida política.

poderá exigir a suspensão da edição e retirada de
circulação da obra literária, mas deverá permitir que
o autor republique a obra, narrando somente os fatos
comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou
corroborados por documentos oficiais, de natureza
pública.

poderá requerer a condenação do autor da obra por
danos morais em razão do uso não autorizado de sua
imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas
não poderá requerer a retirada de circulação da obra.