Questões de Concurso para Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - Analista Técnico Administrativo

1 – 2 – 1.

1 – 1 – 2.

2 – 1 – 2.

1 – 2 – 2.

2 – 2 – 2.

C - C - E.

C - E - C.

E - C - E.

C - C - C.

E - E - E.

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.

da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.

no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.

na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.

Atividades de pessoal.

Atividades de administração financeira.

Atividades de serviços gerais.

Atividades jurídicas.

Atividades de contabilidade.