Questões de Concurso para Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - Analista Técnico Administrativo

os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto constitucional quanto em normas infraconstitucionais, neste último caso quando há previsão de reserva legal.

não são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles residentes no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais.

nas relações entre particulares, não há incidência dos direitos e garantias individuais, uma vez que deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de vontade.

as pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem ser considerados titulares de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente.

Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.

A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.

A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.