Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

O poder hierárquico é um poder interno e permanente, que distribui e escalona as funções dos órgãos e ordena a atuação de seus agentes, sendo exercido, portanto, em relação aos órgãos consultivos, e entre Administração Direta e Indireta.

O poder regulamentar consiste na edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de atos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei, dependendo, no entanto, de previsão expressa na lei sobre a necessidade de regulamentação.

Os atos administrativos de caráter liberatório, que autorizam o exercício de atividades, por meio, por exemplo, de licenças, autorizações, permissões e concessões, são decorrentes do exercício do poder hierárquico.

A autoridade competente para o exercício do poder disciplinar não poderá aplicar sanções disciplinares diante de fatos notórios, utilizando-se do instituto da verdade sabida, pois a aplicação de qualquer punição disciplinar depende da realização de processo administrativo.

O poder de polícia, concretizado pela atividade da Administração Pública, impõe limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, em benefício do interesse público, tendo sempre caráter vinculado.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

regulamentar.

de polícia.

disciplinar.

jurídico-normativo.

hierárquico.

2, 3, 5, 1, 4.

1, 2, 3, 5, 4.

4, 3, 1, 2, 5.

2, 5, 4, 3, 1.

3, 2, 5, 4, 1.

sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.