Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

encampação;

caducidade;

rescisão;

anulação;

revogação.

O desvio de poder, uma das espécies de abuso de poder, configura-se como um vício de finalidade do ato administrativo.

Somente decisão judicial poderá invalidar ato praticado por agente público com abuso de poder.

O desvio de poder caracteriza-se quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

A punição de um servidor público emanada pelo superior hierárquico competente, mas motivada por interesse pessoal, é um exemplo de excesso de poder.

A renúncia de poderes administrativos é um ato discricionário do agente público, desde que acompanhada de motivação.

o Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;

o Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;

o Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;

o Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;

o Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.