Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos
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Questão: 76 de 295
418056
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei
nº 8.112/1990 e da Lei nº 9.784/1999, bem como as disposições
a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Questão: 77 de 295
411561
Banca: CONSULPAM
Órgão: Pref. Quadra/SP
Cargo(s): Técnico em Enfermagem
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
O Poder Vinculado é o poder que a Administração tem de praticar atos administrativos com discricionariedade, usando da conveniência e oportunidade.
O Poder Hierárquico é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.
O Poder Discricionário concede à Administração o poder de praticar atos administrativos, valorando a oportunidade e conveniência do ato discricionário, estabelecendo dentro dos limites legais, seu conteúdo.
O Poder Regulamentar é a faculdade que dispõe a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
Questão: 78 de 295
410111
Banca: NUCEPE
Órgão: PC/PI
Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
poder jurisdicional.
poder hierárquico.
poder disciplinar.
poder regulamentar.
poder gerencial.
Questão: 79 de 295
409264
Banca: CONSULPAM
Órgão: Pref. Viana/ES
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade.
No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.
O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.
O Poder Hierárquico é interno e não permanente.
Questão: 80 de 295
409299
Banca: CONSULPAM
Órgão: Pref. Viana/ES
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.