Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

Hierárquico.

Vinculado.

Regulamentar.

De polícia.

Disciplinar.

Uma característica do poder disciplinar é seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

No poder disciplinar, a motivação da punição disciplinar não é imprescindível para a validade da pena, pois sempre caberá recurso ao poder judiciário.

São atributos do poder disciplinar: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Pelo poder vinculado, o direito concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

O poder vinculado permite ao Executivo distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

aplicação de uma multa por agente público municipal ao particular que cortou árvore em área de preservação ambiental permanente;

interdição de um supermercado que vendia produtos impróprios ao consumo pela equipe de fiscalização sanitária municipal;

fiscalização do trânsito de veículos automotores por agentes municipais com o objetivo de manter a regularidade do tráfego nas vias municipais;

edição de um decreto pelo Prefeito contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei municipal e permitir a sua efetiva aplicação;

demissão de um agente público municipal, após processo administrativo disciplinar em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, pela prática de infração funcional.

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

de polícia.

disciplinar.

normativo.

hierárquico.