Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.

O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.

O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.

Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.

O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.

Poder Hierárquico – é o que permite a distribuição de competências e a relação de coordenação do serviço público.

Poder Originário – é o que permite ao Estado organizar as finanças públicas e as competências individuais de cada um.

Poder Normativo ou Poder Regulamentar - é o que cabe ao Poder Legislativo de criar leis para gerir a vida dos cidadãos.

Poder Disciplinar – é o que permite a apuração de crimes por parte de servidores públicos e a instauração de inquéritos policiais.

As prerrogativas afetas aos poderes podem ser exercidas por todas as pessoas da Administração Pública independentemente de sua personalidade e regime.

A aplicação de punição disciplinar ao servidor de uma autarquia exige o respeito ao direito de defesa.

O poder de polícia pode ser exercido independentemente de previsão legal.

O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.

poder regulamentar e excesso de poder.

improbidade administrativa e desvio de poder.

desvio de poder e excesso de poder.

excesso de poder e desvio de poder