Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.

normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem quali­ tativa.

disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.

regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unila­ terais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

Poder de polícia / jurídico / poder hierárquico

Poder disciplinar / jurídico / poder hierárquico

Poder disciplinar / empregatício / poder regular

Poder de polícia / empregatício / poder regular

Normativo

Disciplinar

de Polícia

Regulamentar

possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.

também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.

constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.

corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.

O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.

O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.

A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.