Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.

os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.

o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.

o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.

o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.

poderá impetrar mandado de segurança em face da autoridade responsável pela concessão do alvará visando seja apreciado o seu pedido de expedição de alvará.

poderá ingressar com ação popular pleiteando ao juiz que lhe seja concedido o alvará pretendido.

poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face do responsável pela análise do pedido.

poderá ingressar com ação civil pública junto ao Poder Judiciário pleiteando que no prazo a ser fixado pelo juiz seja apreciado o seu pedido de alvará.

diante dos atributos da Administração Pública, como a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não poderá ingressar no Judiciário, mas poderá formular reclamação perante a Ouvidoria Geral do Município.

regulamentar.

vinculado.

hierárquico.

disciplinar.

discricionário.

disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.

hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.

discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.