Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

pelo poder que detém o superior hierárquico para dar ordens aos administrados.

pela existência de níveis de subordinação entre os órgãos e agentes públicos da mesma pessoa jurídica.

pelo dever de obediência dos servidores públicos e seus superiores hierárquicos.

pela faculdade da Administração pública para aplicar sanção disciplinar aos seus servidores.

pelo dever da Administração pública em apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.