Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.

vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.

qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.

capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.