Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.

o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.

o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.

delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.

avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.

aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.

revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.

poder hierárquico, que constitui prerrogativa da Administração Pública ao contratar com o privado e que se manifesta por meio das denominadas cláusulas exorbitantes.

poder de polícia, que incide independentemente de existência de vínculo específico com a Administração Pública e é dotado de autoexecutoriedade.

supremacia do interesse público, que fundamenta a aplicação de sanções administrativas independentemente de previsão específica em lei.

poder regulamentar, decorrente de previsões contidas em contrato administrativo que regulamentam a aplicação concreta de disposições legais de caráter geral.

poder disciplinar, aplicável também àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração Pública.

Conselho Deliberativo.

Chefe do Departamento.

Diretor.

Reitor.

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.