Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

o princípio do devido processo legal é inaplicável.

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada.

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado.

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público.

As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.

Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).

No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.

Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.

O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.

incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.

confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.

autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.

é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.

não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.

Aplicar sanções administrativas após devido processo legal.

Demitir o servidor sumariamente, sem processo administrativo.

Apenas advertir verbalmente o servidor.

Transferir o servidor para outro setor como punição.