Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.

constitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando os limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.

incide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico

manifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.

atinge todos os administrados, sendo expressão de supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.

Poder de polícia.

Poder disciplinar.

Poder normativo.

Poder discricionário.

Poder hierárquico.

a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo.

o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.

Regulamentar

Discricionário

Disciplinar

De Polícia