Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.

No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.

O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.

O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.

Poder disciplinar

Poder Hierárquico

Poder Regulamentar

Poder de polícia

Poder vinculado

a expulsão não pode ser aplicada ao Oficial.

a demissão não pode ser aplicada ao Oficial.

a proibição do uso do uniforme pode ser aplicada ao Oficial da ativa.

a advertência será publicada em Diário Oficial.

o recolhimento disciplinar é a sanção mais grave a ser aplicada ao Oficial.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder regulamentar.

poder de polícia.

abuso de poder.

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