Questões de Poder disciplinar - Poderes administrativos

a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.

de polícia, diante da prévia relação contratual existente;

disciplinar, diante da prévia relação contratual existente;

discricionário, independentemente da prévia relação contratual existente;

normativo, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público;

hierárquico, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público.