Questões de Poder Executivo

Leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, desse modo, ser propostas pelos parlamentares.

Para se coibir a prática, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal no respectivo ente federado.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ou não à disciplina interna da Administração.

A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita pela própria Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela ou, ainda, pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

admite apenas a edição de decretos regulamentares.

admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

Chefe dos demais poderes.

Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Monarca e Primeiro-ministro.

Chefe da Administração e Representante da Nação.

Chefe da Federação e Chefe das Câmaras.