Questões de Poder Executivo

O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das
Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.

As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de
orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da
administração federal na área de sua competência.

Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo
presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros
natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício
de seus direitos políticos.

Compete privativamente ao presidente da República sancionar,
promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado
expedir decretos para a regulamentação das leis.

Compete privativamente ao presidente da República
determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos
remunerados.

será automático em virtude da decisão soberana da
Câmara dos Deputados, única com atribuição para
deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República.

dependerá da instauração do processo pelo Senado.

dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

dependerá do resultado do julgamento do processo
pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência.

dependerá de decisão específica a esse respeito da
presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo
Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem
da instauração do processo contra o Presidente da
República.

Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime
de responsabilidade.

Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.

Senado Federal, quando tratar de infração penal
comum.

Congresso Nacional, quando tratar de infração penal
comum.

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que
acarretem encargos ao patrimônio nacional.

extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão.

convocar plebiscito.