Questões de Poder Executivo

O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.

Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.

Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.

Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.

A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.

Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.

Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

convocar plebiscito.